Questão 3355475

Direito Processual Penal · 2016

Questão

ID 3355475

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Disponibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada

Ano: 2016 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Justiça do Piauí

A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.

Alternativa A:
O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.
Alternativa B:
Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.
Alternativa C:
Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.
Alternativa D:
O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.
Alternativa E:
Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.

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