Questão
ID 3355453Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Objeto da Busca e Apreensão
Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
A Autoridade Policial (Delegado de Polícia Civil), que nos termos do art. 144, parágrafo 4.º da CF: “...policias civis, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”, peticionou junto ao Poder Judiciário por um mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 5.º, XI da CF, a fim de coletar provas da prática de crime em ambiente virtual. Para tanto, no pedido de seu requerimento, indicou como fundamento amparado pelo art. 240, parágrafo 1.º do CPP, - pedido ao Poder Judiciário para que determine a empresa X, que entregue todos os arquivos constantes em ambiente virtual (nuvem), correspondentes à empresa Y, que é cliente da empresa X, a ser buscada e apreendida.