Questão 3355417

Direito Processual Penal · 2016

Questão

ID 3355417

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Proporcionalidade

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Como prescreve o art. 282 do CPP, as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se:

Alternativa A:
A necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.
Alternativa B:
A adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato, não sendo necessário as condições pessoais do indiciado ou acusado.
Alternativa C:
As medidas cautelares não poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mediante requerimento do Ministério Público.
Alternativa D:
Que o juiz não poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Alternativa E:
Mesmo nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.