Questão 3355415

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355415

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Interesse de Agir

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir.



Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.
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