Questão 3355384

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355384

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

Alternativa A: o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
Alternativa B: o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da
extemporaneidade.
Alternativa C: o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação
extemporânea das razões constitui mera irregularidade.
Alternativa D: o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a
abertura de prazo em dobro para o oferecimento de
contrarrazões.
Alternativa E: o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

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