Questão 3355383 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 3355383

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Quebra do Sigilo de Dados Telefônicos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

Acerca da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, assinale a
opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

Alternativa A: É imprescindível a prévia instauração de inquérito policial para
que seja autorizada a medida cautelar de interceptação
telefônica.
Alternativa B: A quebra do sigilo de comunicações telefônicas não poderá
exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo,
sendo vedadas sucessivas prorrogações.
Alternativa C: A atuação da Receita Federal no exercício de suas atribuições
configura quebra de sigilo fiscal, razão pela qual ela necessita
de autorização judicial para tal exercício.
Alternativa D: Ainda que as condutas imputadas ao investigado não guardem
relação direta com aquelas que originaram a quebra do sigilo
bancário, mostra-se legítima a utilização da referida medida
cautelar preparatória, se, por meio dela, se tiver descoberto
fortuitamente a prática de outros delitos.
Alternativa E: É necessária a degravação da íntegra dos diálogos objeto de
interceptação telefônica, visto que é insuficiente a transcrição
exclusiva dos trechos que digam respeito ao investigado.