Questão 3355380

não permite aplicação de recursos comparativos ou análogos.

não permite interpretação extensiva quando a legislação for insuficiente, nem analogia, se inexistente.

permite interpretação extensiva quando a legislação for insuficiente e aplicação analógica, se inexistente.

permite interpretação extensiva quando a legislação for incompleta e não permite analogia, se inexistente.

não permite interpretação extensiva quando a legislação for incompleta, apenas aplicação analógica, se insuficiente.