Questão 3355371

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355371

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Serendipidade de Primeiro Grau

Ano: 2017 Banca: FAPEMS - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura de MS Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul


A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LVI, prevê expressamente a inadmissibilidade da utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. De acordo com as teorias adotadas pelo legislador brasileiro e recente entendimento jurisprudencial, descarta-se a ilicitude da prova na seguinte situação.

Alternativas da questão 3355371
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