Questão 3355326

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355326

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.

Alternativa A: O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal
composto majoritariamente por juízes de primeiro grau
convocados viola o princípio constitucional do juiz natural.
Alternativa B: O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente,
no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar
a situação do condenado.
Alternativa C: Em razão da preclusão, a apresentação extemporânea das
razões impede o conhecimento do recurso de apelação
tempestivamente interposto.
Alternativa D: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal
do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.
Alternativa E: A renúncia ao direito de apelar manifestada pelo réu impede o
conhecimento de eventual recurso de apelação já interposto
pelo seu defensor.