Questão
ID 3355324Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ratione Materiae
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina
Segundo disposto no Código de Processo Penal, o que determina a competência jurisdicional é, EXCETO a: