Questão 3355267

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355267

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Non Reformatio In Pejus Direta e Indireta

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão
criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

Alternativa A: É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram
em julgado, ou seja, ainda não findos.
Alternativa B: É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado
por decisão que julgue procedente a revisão.
Alternativa C: Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja
condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.
Alternativa D: É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo,
antes da extinção da pena ou após.
Alternativa E: Em seu julgamento, admite-se o agravamento da
pena imposta na decisão revista.