Questão 3355260

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355260

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

Alternativa A: decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
Alternativa B: acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção
da punibilidade do réu.
Alternativa C: acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu
indulto ao sentenciado.
Alternativa D: decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
Alternativa E: decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.