Questão
ID 3355228Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
A instauração de inquérito penal independe da manifestação do ofendido no caso de crime de ação penal