Questão
ID 3355217Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
É afiançável, segundo a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, o crime de