Questão 3355205

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355205

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisão Que Conceder, Negar, Arbitrar, Cassar ou Julgar Inidônea a Fiança, Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva ou Revogá-la, Conceder Liberdade Provisória ou Relaxar a Prisão em Flagrante

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

Alternativa A: Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
Alternativa B: Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia
poderá interpor recurso em sentido estrito.
Alternativa C: É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
Alternativa D: Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
Alternativa E: O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de
declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

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