Questão
ID 3355187Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Jurisdições Distintas
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente,
que, tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pela
que, tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pela