Questão 3355178

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355178

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Disponibilidade

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

Alternativa A:
o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
Alternativa B:
caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
Alternativa C:
no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Alternativa D:
a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
Alternativa E:
em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.