Questão 3355173

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355173

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defesa Preliminar

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Determinado funcionário público, sem foro por prerrogativa de função, foi denunciado pelo cometimento de crime praticado por funcionário contra a Administração Pública, após longa investigação realizada em inquérito policial.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável;
Alternativa B:
o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária;
Alternativa C:
o interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução;
Alternativa D:
a sentença condenatória penal, independentemente do crime, não poderá impor a perda do cargo;
Alternativa E:
a punição do funcionário público, no âmbito administrativo, vincula a instância criminal.

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