Questão 3355169

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355169

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Sobre os recursos no processo penal:

Alternativa A: A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente
interposto.
Alternativa B: O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.
Alternativa C: É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão
que concede prisão domiciliar à acusada.
Alternativa D: Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em
sentido estrito.
Alternativa E: Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus
em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.