Questão 3355165

No entendimento do STF, o juiz não pode negar a produção de prova pericial que visa a demonstrar realidade diversa daquela já realizada e do conjunto probatório constante do processo, dado que consubstancia violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento é inconstitucional, devendo o magistrado determinar, para qualquer situação, meios alternativos para assegurar a proteção do acusado ou das pessoas presentes ao ato.

A audiência de custódia viola a Convenção Americana sobre Direitos do Homem e a Constituição Federal de 1988 ao não permitir a deflagração do procedimento legal de Habeas Corpus em sua plenitude, uma vez que, temporariamente, inviabiliza a apreciação da legalidade da prisão pelo juiz.

O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes.

A aplicação do princípio da dignidade humana está focada na pessoa do acusado, e não, necessariamente, da vítima do crime.