Questão
ID 3355159Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Legitimação Restrita e Subsidiária do Assistente da Acusação
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Da decisão que indeferir a habilitação do assistente
de acusação, caberá
de acusação, caberá