Questão 3355152

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355152

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concurso entre a Justiça Federal e Justiça Estadual

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região


Analise as assertivas sobre a competência penal e, depois, marque a opção correta:

I - A conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da Estadual não enseja a reunião dos feitos;

II — São requisitos para o deferimento do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal a grave violação de direitos humanos, a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais e a incapacidade de o estado membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal.

III - Se cometidos durante o horário de expediente, compete à Justiça Federal julgar os delitos praticados por funcionário público federal.

Alternativas da questão 3355152
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