Questão 3355149

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355149

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Retratação da Retratação da Representação

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.

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