Questão 3355125

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355125

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Falta de Intimação de Sentenças e Decisões Irrecorríveis

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue os itens a seguir.

A ausência de intimação da defesa técnica acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas representa nulidade absoluta, que será declarada independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.

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