Questão 3355124

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355124

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do
Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao
jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação
penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco)
dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias
se estiver em liberdade
Alternativa B: O Ministério Público poderá dispor da ação penal,
podendo dela desistir sempre que achar adequado à
defesa da coletividade, independentemente do eventual
crime praticado pelo acusado
Alternativa C: Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível
a qualificação do acusado
Alternativa D: O direito de representação somente poderá ser exercido
pessoalmente, vedada a sua realização por meio de
procurador
Alternativa E: Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição
para o prosseguimento de ação penal pública nos casos
previstos em lei em que se verifica o cometimento de
crimes em face do Presidente da República. A requisição
é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal
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