Questão 3355122

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355122

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

Alternativa A:
o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Alternativa B:
a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
Alternativa C:
não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
Alternativa D:
o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.