Questão 3355091

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355091

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Provas Ilícitas

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

Alternativa A: Somente se houver prévia autorização judicial, serão
considerados prova lícita os dados e as conversas registrados
no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular
apreendido quando da prisão em flagrante.
Alternativa B: O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente
como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.
Alternativa C: Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de
competência originária dos tribunais superiores, considera-se
intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo
da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado
não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito.
Alternativa D: É ilegal portaria que, editada por juiz federal, estabelece a
tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal
e o MPF.