Questão 3355087 de Direito Processual Penal - FCC 2017

Questão

ID 3355087

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Direito de Ação Penal

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

O Estado, detentor do direito de punir, dependendo do tipo de infração penal praticada, outorga a iniciativa da ação penal a um
órgão público ou ao próprio ofendido. A respeito do tema ação penal, é correto afirmar:

Alternativa A: Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do
inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, cabendo a este, em razão do princípio da obrigatoriedade e da
indisponibilidade, exclusivamente, oferecer a denúncia.
Alternativa B: Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública
incondicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os
elementos de convicção.
Alternativa C: Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, ocasião em que o
Ministério Público será afastado de suas atribuições naquele processo.
Alternativa D: Se o ofendido for menor de 18 anos e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o
direito de queixa somente poderá ser exercido quando aquele atingir a maioridade.
Alternativa E: As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal por não haver
previsão na lei processual que autorize o exercício da referida ação por pessoa jurídica.

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