Questão
ID 3355086Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Eficácia Preclusiva e Força Vinculatória
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida
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