Questão 3355082

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355082

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2017 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Justiça do Piauí

Em relação às espécies de ações penais, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A ação pública incondicionada se diferencia da ação pública condicionada pelo fato de depender da interferência do ofendido, de seu representante legal ou da requisição do Ministro da Justiça que deverão manifestar sua vontade para que a ação seja proposta, diferentemente da ação pública condicionada.
Alternativa B:
No sistema penal brasileiro a ação civil pública condicionada é a regra, por isso, não tem previsão legal expressa.
Alternativa C:
A ação pública incondicionada é promovida pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Alternativa D:
A ação pública condicionada é aquela que, embora continue sendo do Ministério Público a iniciativa para sua interposição, está condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça
Alternativa E:
O particular e o Ministério Público têm legitimidade para propositura da ação penal privada propriamente dita, uma vez que toda ação é pública.