Questão 3355064

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3355064

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Princípio da Causalidade, Contaminação, Consequencialidade ou Extensão

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida
como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor
jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo
com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento
dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos
praticados em desconformidade com o modelo legal.

Alternativa A: O tribunal poderá reconhecer, de ofício, nulidade em prejuízo
do réu, ainda que ela não tenha sido arguida no recurso
da acusação.
Alternativa B: O STF e o STJ orientam-se no sentido de que não se conhece
de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato
juridicamente inexistente.
Alternativa C: De acordo com entendimento do STF, serão nulas as provas
obtidas por meio de interceptação telefônica, quando
não for demonstrado o esgotamento de outros meios
de investigação.
Alternativa D: De acordo com o STF, devido ao princípio da não
convalidação de atos nulos, irregularidades do inquérito
repercutem na ação penal, podendo ser proclamada
a nulidade do processo.

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