Questão
ID 3355057Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prazo para Oferecimento da Peça Acusatória
Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários
0 órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de: