Questão
ID 3355019Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Procedimento do Aditamento
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente
nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a
denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz
nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a
denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz