Questão 3355015

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3355015

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fixação do Regime Penitenciário

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais
pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando
as disposições previstas no Código de Processo Penal.
De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto
afirmar que:

Alternativa A: o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não
precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença;
mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar;
Alternativa B: o juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da
sentença, ainda que haja requerimento do ofendido,
dependendo de ação civil ex delicto;
Alternativa C: o tempo de prisão provisória será computado para fins de
determinação do regime inicial de pena privativa de
liberdade;
Alternativa D: a intimação do assistente de acusação será necessariamente
pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado;
Alternativa E: o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória
pessoalmente se estiver preso.

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