Questão 3355014 de Direito Processual Penal - FCC 2018

Questão

ID 3355014

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Suprimento

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Em matéria de nulidades e conforme o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que

Alternativa A: a superveniência da decisão que decretou a prisão preventiva não tem o condão de afastar a análise da tese de nulidade
do flagrante baseada na violação da Súmula Vinculante no 11 do STF.
Alternativa B: o Superior Tribunal de Justiça não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal
sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal, pois não precedida de autorização judicial.
Alternativa C: é pacífico o entendimento acerca da imprescindibilidade da prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação
da quebra do sigilo telefônico, uma vez que tal providência tem natureza de medida cautelar preparatória, bastando
a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.
Alternativa D: realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes
e plenos, mas não pode o magistrado limitar-se a expressões como "o aduzido pela defesa confunde-se com o mérito"
e que "para verificar tais preliminares seria exigido deste Juízo uma análise perfunctória, o que não pode ocorrer nesta
fase, já que seria adentrar em sede meritória".
Alternativa E: a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente justificadas a priori e nunca a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de
flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos
praticados.

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Questão 3355014

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