Questão 3354989 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 3354989

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Coisa Julgada na Decisão de Arquivamento

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Após a instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de corrupção passiva em concurso com o de organização criminosa, o promotor de justiça requereu o arquivamento do ato processual por insuficiência de provas, pedido que foi deferido pelo juízo. Contra essa decisão não houve a interposição de recursos.

Nessa situação,

Alternativa A: mesmo com o arquivamento do inquérito policial, a ação penal
poderá ser proposta, desde que seja instruída com provas
novas.
Alternativa B: em razão do arquivamento, a ação penal só poderá ser proposta
como ação penal privada subsidiária da pública.
Alternativa C: o arquivamento do inquérito policial gerou a perempção, que
provoca a inadmissibilidade da ação penal devido à extinção da
punibilidade provocada.
Alternativa D: em razão da coisa julgada material feita com o trânsito em
julgado da decisão que deferiu o arquivamento do inquérito,
é inadmissível a propositura de ação penal.
Alternativa E: outro promotor de justiça, com entendimento contrário ao
daquele que requereu o arquivamento, poderá requerer o
desarquivamento do inquérito e propor ação penal
independentemente da existência de novas provas.

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Questão 3354989

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