Questão 3354984

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354984

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Normas Processuais Heterotópicas

Ano: 2018 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

No que se refere aos princípios que regem o processo penal, aplicação e interpretação da lei processual, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O Princípio do duplo grau de jurisdição se encontra explicitamente previsto na Constituição Federal de 1988.
Alternativa B:
No que toca a lei processual no tempo, pode-se afirmar que a mesma possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
Alternativa C:
A lei processual brasileira não admite interpretação extensiva.
Alternativa D:
Em relação à persecução penal, pode-se afirmar que, no Brasil, vigora o princípio da obrigatoriedade, que inadmite exceção.
Alternativa E:
Do mesmo modo que a lei penal, a lei processual, no espaço, rege-se pelos princípios da territorialidade e da extraterritorialidade.