Questão 3354979

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354979

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeito Suspensivo

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

Alternativa A: Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5o XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5o, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.
Alternativa B: É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.
Alternativa C: Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.
Alternativa D: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.
Alternativa E: Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.