Questão 3354978

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354978

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Revogação Obrigatória

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:

Alternativa A: A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.
Alternativa B: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material.
Alternativa C: Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.
Alternativa D: A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.
Alternativa E: Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.