Questão 3354973

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354973

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Liberdade Provisória para Gestante e Mãe/Responsável por Crianças ou Pessoas com Deficiência

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Habeas Corpus coletivo n2 143641, decidiu expressamente que

Alternativa A: diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.
Alternativa B: os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.
Alternativa C: caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.
Alternativa D: é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.
Alternativa E: é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.

Estatísticas Cadernos

Questão 3354973

Continue estudando na plataforma