Questão 3354972

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e à vitima.

ao autor do fato que, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, no entanto, exigir-se-á o pagamento de fiança.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

havendo representação, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos.

as disposições da lei nº 9.099/95 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.