Questão 3354967

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354967

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Forma e Natureza Jurídica da Representação

Ano: 2018 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Brejão

Com referência à ação penal, conforme Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O direito de representação não poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
Alternativa B:
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Alternativa C:
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
Alternativa D:
A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
Alternativa E:
A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos, sendo admitida sua divisibilidade.