Questão
ID 3354966Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ministério Público
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue os seguintes itens.
Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus, mesmo que constate alguma das hipóteses de ilegalidade na prisão do autor do delito.