Questão 3354957

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354957

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Privada Personalíssima

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

Alternativa A: Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a
renúncia à representação da ofendida é condicionada à
realização de audiência prévia para tal fim.
Alternativa B: No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que
dependa da requisição do ministro da justiça.
Alternativa C: Na ação penal pública condicionada, a representação deve
respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica
da persecução penal.
Alternativa D: O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação
privada personalíssima.
Alternativa E: A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não
possuem características diferentes.