Questão 3354952 de Direito Processual Penal - VUNESP 2018

Questão

ID 3354952

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decisão dos Jurados Manifestamente Contrária à Prova dos Autos

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.

Com base em tais informações, afirma-se corretamente:

Alternativa A: o efeito devolutivo da apelação contra decisões do
Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Alternativa B: não se cogita a possibilidade de interposição de
recurso de apelação quando houver injustiça no
tocante à aplicação da pena.
Alternativa C: no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso
vinculado e não de fundamentação livre.
Alternativa D: com base no princípio da ampla defesa, é possível
que a defesa interponha recurso de apelação contra
a sentença condenatória pelo mesmo fundamento
(decisão contrária à prova dos autos).
Alternativa E: não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recursointerposto
pelo Ministério Público, violando assim o
direito
fundamental da soberania dos vereditos do
Tribunal
do Júri.

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