Questão 3354918

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354918

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Apelação Plena (Ou Ampla) e Apelação Parcial (Restrita)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

Alternativa A: é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.
Alternativa B: tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.
Alternativa C: as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
Alternativa D: caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
Alternativa E: no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.