Questão 3354882

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354882

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ratione Funcionae

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à competência, é correto afirmar que:

Alternativa A: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Alternativa B: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual, somente se o crime não for no exercício da função.
Alternativa C: A competência para julgar, nos crimes comuns, juízes do trabalho no exercício da função é do Tribunal Regional do Trabalho ao qual o magistrado está subordinado, segundo alteração trazida pela Emenda Constitucional 45.
Alternativa D: Segundo posição sumular, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Alternativa E: Havendo conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns, prevalecerá a competência eleitoral para os crimes eleitorais e a competência da justiça federal para os crimes comuns, ocorrendo, obrigatoriamente, a separação dos processos.