Questão 3354872

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354872

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento de Restituição de Coisas Apreendidas

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue os itens a seguir à luz do Código de Processo Penal.



Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o incidente de restituição, instaurado em razão de a coisa ter sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, será resolvido no juízo cível.
Alternativas da questão 3354872
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