Questão 3354871

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354871

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2018 Banca: TJ MT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

É cabível transação penal quando:

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