Questão 3354870

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354870

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Renúncia ao Direito de Recorrer

Ano: 2018 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Em relação aos recursos e aos temas relativos ao processo penal, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Segundo entendimento jurisprudencial, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Alternativa B: Segundo o STF, a apelação despachada
pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada
pela demora da juntada, por culpa do
cartório.
Alternativa C: Há jurisprudência do STF, no sentido de que o prazo do recurso ordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de 8 (oito) dias.
Alternativa D: Há entendimento jurisprudencial de que não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
Alternativa E: De acordo como o STF é nulo o julgamento da apelação, se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.